Agace vota contra alterações na Resolução nº 07 do Coema por entender que mudanças ferem a autonomia municipal no licenciamento ambiental
A Associação das Gestões Ambientais Locais do Ceará (Agace) participou, nesta quinta-feira (3), de reunião ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), que teve como pauta a votação sobre a proposta de alteração da Resolução nº 07/2020. Essa norma trata da descentralização do licenciamento ambiental e da autonomia dos municípios para implementar sua própria política ambiental.Durante a reunião, a Agace, votou contrariamente à proposta de modificação.
A entidade entende que as mudanças sugeridas na resolução têm como base a Lei Estadual nº 19.240, considerada inconstitucional por interferir diretamente na competência dos municípios, especialmente no que diz respeito à definição de sua estrutura administrativa e de pessoal para exercer a atividade de licenciamento.
A Agace já havia solicitado vista do processo na reunião anterior e, nesta ocasião, apresentou voto formal contrário às alterações, reiterando o posicionamento de que a medida representa um retrocesso na garantia da autonomia municipal prevista na Constituição Federal.
"Nosso entendimento é de que essa lei estadual invade a competência dos entes municipais, ao impor parâmetros que deveriam ser definidos localmente, conforme a realidade de cada município", destacou o presidente da Agace, Elano Damasceno, durante a reunião. Ainda segundo a entidade, embora o argumento majoritário tenha sido de que, por se tratar de uma lei em vigor, a resolução precisaria ser adaptada, a Agace considera que a própria legalidade pode ser alvo de judicialização.
Esteve presente também enquanto Agace o Diretor Jurídico da entidade, Jackes Araújo e a Diretora Financeira, Andressa Lima.
Apesar do posicionamento técnico e jurídico apresentado, o voto foi vencido, com a maioria dos conselheiros optando pela aprovação da alteração na Resolução nº 07.
A Agace reforça seu compromisso com o fortalecimento da gestão ambiental municipal e continuará atuando em defesa da autonomia dos consórcios públicos e dos municípios cearenses na condução de suas políticas públicas.
Por Ascom Agace, Jakson Leno
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