Agace e Aprece debatem licenciamento ambiental no Ceará em reunião da FAEC
Na quarta-feira (20), a Agace, juntamente com a Aprece, participou de uma reunião a convite da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), com foco na Lei nº 19.240/2025, que regulamenta o licenciamento ambiental no Estado.
A Agace esteve representada pelo Diretor Jurídico, Jakes Araújo, e a Aprece pelo Analista em Meio Ambiente, Daniel Aguiar Camurça.
O encontro abordou questões centrais sobre a autonomia municipal para conduzir processos de licenciamento, destacando a concentração de poder e competência do Estado frente aos municípios. Durante a discussão, foram analisados pontos sobre a fiscalização pelo COEMA e possíveis vícios de legalidade e constitucionalidade da legislação vigente.
Além disso, a reunião trouxe à pauta os impactos da lei sobre os produtores rurais, reforçando a importância de um diálogo equilibrado entre órgãos estaduais e municipais para garantir segurança jurídica e desenvolvimento sustentável no setor agrícola.
Por Ascom da Agace, Jakson Leno.
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