Agace e RNCP realizam webinar sobre a nova legislação de licenciamento ambiental
A Agace inaugurou, na última semana de outubro, seu canal no YouTube com uma série de webinares técnicos. O primeiro encontro teve como tema “Os Municípios e a Nova Legislação de Licenciamento Ambiental” e contou com a participação de representantes da Rede Nacional de Consórcios Públicos (RNCP). O evento teve como palestrante o deputado federal Nilton Tato, coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambiental no Congresso Nacional, e foi mediado pela diretora da Agace, Andressa Lima.
Durante o evento virtual, foram debatidos os vetos presidenciais ao projeto de lei que cria o novo marco do licenciamento ambiental, atualmente em análise pelo Congresso Nacional. Os vetos buscam preservar a autonomia dos municípios e garantir a participação local nas decisões que envolvem grandes empreendimentos com impacto ambiental.
Em sua palestra, o deputado destacou a importância de manter instrumentos de fiscalização ambiental efetiva, capazes de considerar os impactos diretos, indiretos e cumulativos das atividades econômicas sobre o território e a população. Segundo ele, a ausência desses mecanismos pode gerar sobrecarga nos serviços públicos municipais, especialmente em cidades de pequeno e médio porte.
O presidente executivo da RNCP, Vítor Borges, ressaltou o papel dos consórcios públicos intermunicipais na implementação de políticas ambientais. Ele lembrou que mais de 80% dos municípios brasileiros têm menos de 50 mil habitantes e que, para muitos deles, os consórcios são a principal ferramenta para garantir a efetividade das ações de gestão ambiental.
Representando a Agace, o presidente Elano Damasceno e o diretor jurídico Jackes Araújo destacaram que o Ceará enfrenta desafios semelhantes, especialmente após a aprovação da Lei Estadual nº 19.240/2025, que transfere ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) a competência de validar a capacidade dos municípios para o licenciamento. Eles reforçaram que é essencial preservar o princípio federativo e a autonomia municipal, conforme previsto na Constituição Federal.
Encerrando o encontro, os participantes enfatizaram a importância de ampliar o diálogo com os gestores municipais e as entidades representativas, por meio de audiências públicas e espaços de escuta, assegurando que as novas regras de licenciamento contribuam para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento das gestões locais.
Por Ascom da Agace, Jakson leno
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