Agace e Aprece participam da 324ª Reunião do COEMA, que aprova prorrogação para facilitar crédito rural a agricultores familiares
A Agace e a Aprece participaram, na última quinta-feira (12), da 324ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), realizada no auditório da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), em Fortaleza. O encontro foi realizado em formato híbrido e reuniu conselheiros representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil.
Nos informes iniciais, a presidente do Coema e secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vilma Freire, destacou a atuação do Ceará nas discussões preparatórias para a COP30, que será realizada no Brasil em 2025.
“Foram definidos três grandes temas para levarmos à COP: transição energética, reordenamento territorial e ativos ambientais. Nosso objetivo é que a participação do Nordeste vá além da assinatura de compromissos. Queremos pautar, de forma concreta, o reconhecimento das nossas propostas, como o pagamento por serviços ambientais e o fortalecimento do mercado de carbono”, afirmou.
Na ocasião, a Agace e a Aprece solicitaram vista da proposta de modificação da Resolução Coema nº 07, de 25 de setembro de 2019, que trata sobre o licenciamento ambiental.
Resolução prorrogada
Na pauta principal da reunião, foi apresentada, discutida e aprovada a proposta de alteração do Art. 89-C da Resolução Coema nº 02, de 11 de abril de 2019. A medida recebeu 27 votos favoráveis. Com a mudança, o prazo que autoriza instituições financeiras a aceitarem o protocolo de solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) como documento válido para contratação de operações de crédito rural foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
A autorização é válida para atividades listadas no Anexo III da resolução, cujos portes se enquadram no Art. 99, §1º, alínea “e”. A alteração permite que, excepcionalmente, os produtores que ainda estão em processo de licenciamento ambiental possam acessar o crédito apresentando apenas o comprovante de abertura do processo ou o protocolo da LAC junto à Semace.
A medida busca desburocratizar o acesso ao crédito rural, especialmente para pequenos produtores, ao mesmo tempo em que mantém as exigências legais e ambientais necessárias ao processo de licenciamento.
Na sequência, os conselheiros iniciaram a discussão sobre a alteração da Resolução Coema nº 07, de 25 de setembro de 2019, que trata do Art. 6º e do §2º. A norma define os critérios para que os municípios assumam o licenciamento ambiental de empreendimentos com impacto local.
A proposta em debate inclui a exigência de um sistema informatizado para gestão de processos e estabelece que o órgão ambiental municipal deve contar com, no mínimo, três servidores públicos efetivos e tecnicamente habilitados. O objetivo da mudança é garantir mais estrutura, transparência e segurança jurídica às ações municipais. No entanto, um pedido de vistas adiou a deliberação, que será retomada na próxima reunião do colegiado.
reunião contou com a presença da presidente do Coema e secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vilma Freire; do presidente da Agace, Elano Damasceno, e da diretora administrativa da entidade, Andressa Lima; do secretário executivo do Coema e superintendente da Semace, João Gabriel Rocha; do analista em Meio Ambiente da Aprece, Daniel Aguiar Camurça; além dos demais conselheiros representantes de órgãos públicos, do setor produtivo e de entidades da sociedade civil.
Fonte: Sema
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